Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

FONACATE realiza primeira Assembléia Geral do ano

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) realizou na última terça-feira (22), sua primeira assembléia do ano, na sede da ANER (Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais), em Brasília.

Dando reinício aos trabalhos do Fórum, o encontro começou com uma inversão de pauta, ao discutir a ADI 4297, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para eliminar a dupla vinculação dos advogados da União e procuradores da República lotados em determinados órgãos do governo. A questão foi incluída na pauta do Fórum porque se trata de um assunto de Estado, causando problema técnico na Advocacia-Geral da União. Ficou deliberado, por unanimidade, que o Fonacate participará da ação como “Amicus Curiae”, uma vez que essa é legítima e pugna pelos princípios de eficiência e independência do Estado em relação aos governos defendidos pelo fórum.

A 2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que acontecerá nos dias 12 e 13 de abril, foi outro ponto da pauta da reunião de hoje. A pré-programação está pronta, de acordo com sugestões de todas as entidades, aguardando apenas a confirmação de alguns convidados para ser divulgada. O evento será realizado no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e tem como tema “Estado, Democracia e Desenvolvimento”. O objetivo da conferência é discutir as condições para a prestação de serviço público de qualidade, que estimule e contribua com o desenvolvimento do país.

Foi discutida também a questão da Previdência Complementar. Há, atualmente, na Câmara dos Deputados, um projeto que está em análise. As entidades aprovaram, por fim, a criação da frente parlamentar mista para debater com os deputados e senadores as propostas que tramitam no Congresso e que são de interesse das carreiras, como as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) n° 555/2006; n° 210/2006; n° 89/2007; n° 270/2008; Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 549/2006, e Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 611/2007.

23/02/2011 – FENAFIM

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