Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

PARECER DO DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA É PELA ADMISSIBILIDADE DA PEC 186

altA PEC 186/2007, que trata das normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, e no ultimo dia 03, teve a apresentação do parecer do relator deputado João Paulo Lima (PT-PE)no que concerne à sua admissibilidade.

A Proposta de Emenda à Constituição acrescenta ao art. 37 da Constituição da República, os §§ 13 e 14, que têm a seguinte redação:

            “Art. 37. ......................................................................
            § 13. Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União,    dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXII deste Artigo.
            § 14. Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.”

O parecer em seu inteiro teor encontra-se disponível na página http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=375821.

 

FENAFIM – 05/10/2011

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