Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

Democratas questiona norma que prevê aumento de IPTU em Recife

Democratas questiona norma que prevê aumento de IPTU em Recife

No partido Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O DEM alega que a norma não pode adotar critérios para a fixação do valor do metro quadrado de construção de imóveis, sem que haja previsão legal. 

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