Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

Inclusão dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais na PEC 443

altNo último dia 16, o presidente da FENAFIM, Célio Fernando, reuniu-se com os Deputados Federais Mauro Benevides e José Mentor, membros da Comissão Especial que analisa a PEC 443/09, para defender a inclusão dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais nesse proposta.  Essa carreira tem suas prerrogativas constitucionais previstas nos incisos XVIII e XXII, do artigo 37, que estipulam que as fiscalizações tributárias constituem atividade exclusiva, típica e essencial ao funcionamento do Estado.  Desde 2003, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuam de forma integrada, com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.  Os protocolos firmados durante os Encontros Nacionais das Administrações Tributárias (ENAT), que culminaram com a padronização do CNAE FISCAL - Classificação Nacional de Atividades Econômicas; desenvolvimento e implantação do Cadastro Sincronizado, do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, da NF-e - Nota Fiscal Eletrônica - e da NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;  participação no Comitê Gestor de Documentos Fiscais Eletrônicos e no Comitê Gestor do Simples Nacional são exemplos dessa integração.  Na medida em que os Auditores e Fiscais de Tributos Federais, Estaduais e Municipais são responsáveis diretos pelo ingresso de receitas indispensáveis ao atendimento das demandas da sociedade, tais como saúde, educação, segurança e infraestrutura, a FENAFIM defende que essa categoria seja valorizada através da sua inclusão no rol das carreiras beneficiadas pela Proposta de Emenda à Constituição Nº 443/2009.




















FENAFIM - 29/02/2012

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