Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

Hospital não deve pagar ICMS sobre importado

O juiz da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, Maurício Pinto Coelho Filho, determinou ao Estado de Minas Gerais a dispensa do recolhimento do ICMS sobre equipamentos médicos importados pelo Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada (Hospital Madre Teresa), até decisão final desta ação. Ele ressaltou que, após o término da ação, se a decisão for desfavorável ao hospital, o “Estado poderá cobrar o crédito pelas vias legais”. 

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