Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

Guerra Fiscal: DF questiona incentivos de ICMS em Goiás

 
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ajuizou, no dia 18/04, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4589) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do estado de Goiás que concede incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) sem autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A relatora do caso, que envolve a chamada “guerra fiscal”, é a ministra Ellen Gracie.

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