Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

Declarada inconstitucionalidade de benefícios de ICMS

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (01/06), a inconstitucionalidade da Lei estadual do Rio de Janeiro nº 3.394/2000 e do Decreto 26.273/2000, também daquele estado, destinados a “regularizar a situação de empresas que tiveram suspenso o benefício do prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base na Lei nº 2.273/94”.

Leia mais: http://www.sinfisco.com.br/component/content/article/1-gerais/1011-declarada-inconstitucionalidade-de-beneficios-de-icms-