Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

STF declara inconstitucionais benefícios fiscais no MS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu em parte, nesta quarta-feira (01/06), o pedido feito pelo Estado do Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3794, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 6º, na parte em que se refere a benefícios fiscais e financeiros fiscais, bem como os artigos 7º e 8º da Lei Complementar  93/01, “por permitirem a concessão de incentivos fiscais e benefícios atrelados ao ICMS, sem amparo em convênio interestadual”.

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