Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

PL 1992/07: entidades reivindicam Audiências Públicas

 

Entidades representativas dos servidores públicos se mobilizam para conquistar audiências públicas na Câmara dos Deputados com objetivo de discutir o Projeto de Lei 1992/2007, que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências".

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