Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

Quebra de sigilo fiscal será tratada em projeto de lei

 

 Governistas e oposição chegaram a um acordo no plenário do Senado, nesta terça-feira (15), para garantir a continuidade das discussões sobre a regulamentação da punição a servidores que injustificadamente quebrarem o sigilo fiscal de cidadãos. O acordo marca o segundo round na luta do Senado para ter papel ativo no exame de medidas provisórias. O impasse surgiu a partir de questionamento feito pelo senador Itamar Franco (PPS-MG), que apontou inconstitucionalidades na prática adotada pela Câmara e pelo Senado na tramitação das medidas provisórias.

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