Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

Negada imunidade tributária a sociedade de economia mista

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida pela Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), de Pernambuco, que pretendia suspender a exigência de impostos devidos à União. A decisão ocorreu na Ação Cível Originária (ACO 1690) em que se discute a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público.

Leia mais: http://www.sinfisco.com.br/component/content/article/1-gerais/1020-negada-imunidade-tributaria-a-sociedade-de-economia-mista