Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada

A obrigatoriedade ou não de pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel de propriedade da União cedido para empresa privada que explora atividade econômica será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como a matéria recebeu status de Repercussão Geral, a decisão a ser tomada pela Suprema Corte terá de ser aplicada a todos os processos (recursos extraordinários) que tratam de matéria idêntica.

Leia mais: http://www.sinfisco.com.br/component/content/article/1-gerais/1029-stf-analisara-cobranca-de-iptu-de-imovel-publico-cedido-a-empresa-privada