Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

Vereadores propõem suspensão temporária do IPTU em áreas de obras

Tramitam na Câmara Municipal de Belo Horizonte dois projetos que propõem condições diferenciadas de pagamento do IPTU para imóveis comerciais localizados em áreas onde estão sendo realizadas obras de engenharia sob a responsabilidade do município, como forma de compensar os impactos negativos causados nos negócios dos proprietários ou locatários.
 

O Projeto de Lei 1843/11, de autoria da vereadora Neusinha Santos, refere-se apenas aos atingidos pelas obras de requalificação da Praça Diogo de Vasconcelos e adjacências, na região da Savassi. Pela proposta, os comerciantes que comprovarem prejuízos causados pela intervenção, poderão adiar o pagamento do IPTU do exercício de 2012 para a partir de 2014. No texto do projeto, a vereadora destaca que não haverá perda ou renúncia de receita, uma vez que a cobrança do imposto será apenas adiada para lançamentos futuros.
 

Já o PL 1845/11, do vereador Paulo César “Pablito”, estende o benefício da suspensão temporária da cobrança do IPTU para todos os imóveis comerciais do município afetados pelas obras da Prefeitura. De acordo com o projeto, o período de suspensão da cobrança será proporcional à duração das intervenções. Após o término, será feita a cobrança do crédito suspenso.
 

Íntegra do PL 1843/11
Íntegra do PL 1845/11
 

Fonte: Portal da CMBH - notícias

 

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