Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

Previdência Municipal: novo substitutivo

Distribuída hoje (13/12) na Câmara Municipal a emenda substitutiva nº 36 ao PL 1920/11, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte – RPPS – e dá outras providências, enviada pelo Prefeito Márcio Lacerda no dia 7 de dezembro. De acordo com a justificativa, a nova emenda contempla as alterações apresentadas pelas entidades sindicais e propostas pelos vereadores, com objetivo de aprimorar o texto. Também na data de hoje, o líder do Governo na Câmara, vereador Tarcísio Caixeta (PT) apresentou requerimento pedindo a inclusão no PL 1920 na pauta de votação do plenário, em segundo turno.

Íntegra da emenda substitutiva 36

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