Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

Remuneração de procurador municipal tem repercussão geral

Qual o parâmetro para pagamento da remuneração dos procuradores municipais: o limite do subsídio de prefeito ou o limite do subsídio de desembargador? A resposta será dada pelo Supremo Tribunal Federal, que julga Recurso Extraordinário levado pela Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte. Como a matéria teve sua repercussão geral reconhecida, a decisão tomada pela Corte será aplicada a todos os demais processos idênticos.
 

Na ação, a entidade questiona decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou o valor do subsídio do prefeito como limite para a remuneração devida aos procuradores municipais de Belo Horizonte. Para a APROMBH, o limite da remuneração deve ser o valor pago aos desembargadores do TJ-MG.
 

 

Ao se pronunciar pela existência da repercussão geral, o ministro Luiz Fux, relator do processo, disse que a orientação vai influenciar “ainda que indiretamente, a esfera jurídica de todos os advogados públicos de entes municipais da Federação, com consequências na remuneração a ser despendida pela Administração Pública”.

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