Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

MG amplia chances de uso de créditos de ICMS

O governo de Minas Gerais resolveu ampliar a possibilidade do uso de créditos de ICMS por empresas dos setores de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações sediadas no Estado. A medida foi introduzida pelo Decreto nº 45.904, de 3 de fevereiro. Com a entrada em vigor do novo decreto, as empresas mineiras desses segmentos poderão comprar créditos de ICMS de outras empresas mineiras, mesmo que elas não sejam do mesmo grupo econômico de quem comprou.

As condições para a realização da transferência de créditos são a autorização do Secretário de Estado da Fazenda e a assinatura de um protocolo. “O decreto abre uma hipótese nova e relevante para a transferência de créditos em Minas”, afirma o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

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