Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

Câmara aprova proventos integrais a aposentados por invalidez

 A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14/02), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. A medida vale para os que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência. A matéria segue para o Senado onde será votada em dois turnos, antes da promulgação pelo Congresso (reunião conjunta das duas casas legislativas). Caso tenha alteração no Senado, o texto retorna para apreciação da Câmara.

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