Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

FENAFIM trabalha pela inclusão dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais na PEC 443/09

O presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, Célio Fernando, vem realizando trabalho junto aos deputados federais pela inclusão da categoria na PEC 443/2009, que fixa os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF. No dia 16 de fevereiro, ele reuniu-se com os deputados Mauro Benevides e José Mentor, membros da Comissão Especial da PEC 443, quando fez a entrega do documento elaborado pela Federação, a defesa da inclusão da categoria no Projeto e obteve a informação de que a próxima reunião da referida comissão deverá ocorrer após o dia 10 de março.
 
É com base nas características das carreiras e nos argumentos utilizados no texto de justificativa da PEC – “as atribuições dos advogados e procuradores da União e dos procuradores dos Estados são, por vontade constitucional, consideradas funções essenciais ao funcionamento da Justiça”. – que a FENAFIM defende a inclusão dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais neste Projeto de Emenda à Constituição.  O presidente da Federação observa que “embora seja inegável a importância do Poder Judiciário, é sempre preciso lembrar que o Estado também se apoia em outros dois pilares, igualmente importantes: os Poderes Legislativo e Executivo. Por isso, também é inegável que sem arrecadação tributária, função primordial do Auditor e Fiscal, a organização e a estrutura de Estado como conhecemos hoje seria impossível”.
 

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