Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

Restabelecida a integralidade e a paridade a servidor aposentado por invalidez

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (29/03) a Emenda Constitucional 70/2012 que garante aos servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, cujo ingresso no serviço público tenha ocorrido até 19 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003 (a segunda reforma da Previdência), aposentados por invalidez.

Na época, ficou determinado que o valor do benefício por invalidez fosse proporcional ao tempo de contribuição, mas não houve uma regra de transição e a medida atingiu quem já estava no serviço público.

 

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