Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

Tributação sobre ato cooperado tem repercussão geral

A incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de "ato cooperado", "receita da atividade cooperativa" e "cooperado", teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
 

 

Para o relator do recurso extraordinário que levou o tema à votação, ministro Joaquim Barbosa, a discussão, tal como posta pelo acórdão recorrido e pelas razões recursais da União, tem alcance constitucional e repercussão geral. Para ele, a importância do tema transcende interesses locais, na medida em que afeta diretamente um dos instrumentos expressamente previstos pela Constituição para alcançar objetivos como a redução das desigualdades regionais, a busca pelo pleno emprego, a prestação universal e efetiva de serviços de saúde e educação, dentre outros.

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