Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

Riscos do Projeto de Lei nº 1992/2007 - Face à Crise Financeira Mundial

O Projeto de Lei 1992, enviado pelo governo Lula ao Congresso Nacional em 2007, é um dos ingredientes necessários ao desmonte da Previdência Social dos servidores públicos brasileiros.

Esse projeto representa a privatização do regime de previdência, pois transfere para fundo de pensão – FUNPRESP – a administração da aposentadoria dos servidores que desejam receber além do teto do INSS.

Na prática, esse projeto se insere em tendência mundial ditada pelo Banco Mundial, de reduzir a participação estatal a um benefício mínimo, como alerta Osvaldo Coggiola, em seu artigo “A Falência Mundial dos Fundos de Pensão”:

Como se pode observar, há uma tendência geral do capitalismo de reduzir a “seguridade social” a um “benefício universal básico” (“renda cidadã”, “renda mínima”, etc.) e que qualquer benefício acima seja coberto diretamente pelo trabalhador, com contribuições obrigatórias ou voluntárias para companhias ou fundos privados. A proposta em favor da “renda cidadã” – um salário ou aposentadoria mínima para todos os cidadãos – inscreve-se dentro da tendência do capitalismo de destruir a seguridade social surgida nos anos 40 e 50. A ponta de lança desta reforma é o Banco Mundial, que a batizou como a “previdência dos três patamares”. Um primeiro patamar seria estatal, daria lugar a um benefício básico definido fixo ou com um piso e um teto, equivalente a uma cesta básica de indigência. Este “patamar” seria financiado com contribuições dos trabalhadores ou diretamente pelo Estado sobre a base dos impostos gerais. Um segundo patamar, seria privado (fundos ou companhias de seguros) com contribuições obrigatórias dos trabalhadores acima do porcentual de contribuição do primeiro patamar. O terceiro patamar também seria privado, com contribuições voluntárias dos trabalhadores. Com este esquema, o que se quer é reduzir a aposentadoria estatal de modo a diminuir o gasto em aposentadorias e aumentar os pagamentos da dívida do Estado.

No Brasil, os gastos com a dívida pública já consomem quase a metade dos recursos orçamentários, conforme gráfico a seguir:

Orçamento Geral da União – 2010 – Por função – Total = R$ 1,414 trilhão

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Fonte: SIAFI - Banco de Dados Access p/ download (execução do Orçamento da União) – Disponível em http://www.camara.gov.br/internet/orcament/bd/exe2010mdb.EXE. Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida
 

O gráfico mostra que enquanto a dívida pública absorveu 45% dos recursos, todas as demais áreas do orçamento encontram-se extremamente sacrificadas, algumas com recursos próximos de zero. A tendência é de que a dívida absorverá cada vez volume maior de recursos pois não pára de crescer: juntas, a dívida externa e a interna já alcançam R$ 3 trilhões, e o Brasil paga as maiores taxas de juros do mundo.

Ora, se todas as demais áreas do orçamento recebem recursos tão exíguos, de onde irão subtrair ainda mais recursos para destinar à dívida? O gráfico revela porque a Previdência Social tem sido alvo de ferrenhos ataques por parte do setor financeiro nacional e internacional: o objetivo evidente, como também alertou o precitado autor Osvaldo Coggiola, é apropriar-se dos recursos que ainda são destinados à Seguridade Social para destiná-los aos juros. Daí os falaciosos discursos de “déficit” da previdência, necessidade de novas reformas e privatização.

O PL-1992/2007 é peça fundamental para a concretização, no Brasil, do modelo idealizado pelo Banco Mundial, pois sem a regulamentação do FUNPRESP, todos os servidores públicos federais serão mantidos na regra anterior, de aposentadoria integral garantida pelo sistema de solidariedade em que todos contribuem com 11% de seus vencimentos brutos. Cabe lembrar que a reforma da previdência encaminhada por Lula ao Congresso em 2003 obrigou também aos aposentados a contribuírem nessa mesma proporção, em flagrante desobediência às regras constitucionais do direito adquirido face ato jurídico perfeito e acabado. Enfim, o STF manteve a regra, utilizando argumentos de ordem econômica.

O PL-1992/2007 representa imenso risco para os servidores, dada a insegurança quanto ao valor do benefício a que terão direito no futuro, pois a modalidade única prevista é a de “Contribuição Definida” mediante a qual os servidores saberão quanto terão que pagar, mas o benefício futuro dependerá do “Mercado”.

Nesse sentido, é importante atentar ao que está ocorrendo com o mercado financeiro, bem como os fundos de pensão em todo o mundo, especialmente a partir da crise financeira deflagrada em 2008 nos Estados Unidos e que logo em seguida passou a atingir toda a Europa.

A situação predominante no mercado financeiro internacional tem sido a desregulamentação, a autonomia do setor financeiro bancário, a liberdade de movimentação de capitais, a especulação e, obviamente, os “Bad Banks” e toneladas de papéis podres que são tratados pela grande mídia como “ativos tóxicos”.

Os “Bad Banks”, assim como os“big bad banks”, ou aggregator bank”, foram uma invenção de grandes países do Norte – especialmente Estados Unidos e Alemanha – para servirem de receptáculo para quantidades maciças de papéis considerados problemáticos (produtos financeiros diversos, principalmente derivativos sem lastro) que estavam inundando o mercado financeiro internacional, impedindo seu funcionamento. A emissão descontrolada de tais produtos financeiros foi possibilitada porque os controles existentes, determinados pela SEC - órgão criado logo após a crise de 1929 e que desde então exercia o papel de controlar a qualidade e autenticidade dos papéis negociados no mercado financeiro – foram desrespeitados por diversas grandes instituições financeiras.

Nem todos os ativos problemáticos foram enviados para os “bad Banks”; muitos se encontravam em poder de fundos de pensão que perderam valor e comprometem o futuro de milhões de trabalhadores, como assinalou Osvaldo Coggiola:

 Há risco de insolvência nos fundos de pensão dos Estados Unidos: segundo a consultora Merrill Lynch, até 346 fundos de empresas deste país (75% dos componentes do Standard & Poor’s 500) correm o risco de não ter dinheiro suficiente para honrar seus compromissos com os partícipes por culpa da queda das ações das companhias nas quais investiram. As falências totalizam 500 bilhões de dólares: duas Agentinas e meia faliram nos Estados Unidos como produto da crise do capital, levando consigo os fundos de pensões lastreados em suas ações.

Na Europa, a situação não é melhor. A OCDE advertiu sobre o grave risco da queda nas Bolsas sobre os fundos privados de pensão, cuja viabilidade está ligada àevolução dos mercados de renda variável: “Existe o risco de que as pessoas que investiram nesses fundos recebam pouco ou nada depois de se aposentar”.

Constata-se que, mundo afora, o sistema de aposentadoria baseado em fundos de pensão se revelou extremamente inseguro para o trabalhador. De fato, esse sistema não possui sequer lógica nem semântica, isto é, Previdência deve ser sinônimo de Segurança e não deveria lastrear-se em aplicações de risco.

O art. 11 do PL-1992 não permite ilusões quanto ao risco para os servidores federais brasileiros, pois assinala que a responsabilidade do Estado será restrita ao pagamento e à transferência de contribuições ao FUNPRESP. Em outras palavras, se algo funcionar errado com o FUNPRESP; se este adquirir papéis podres ou enfrentar qualquer revés, não haverá responsabilidade para a União, suas autarquias ou fundações.

Os defensores desse sistema costumam argumentar que o mercado pode apresentar resultados altamente superavitários. De fato. Entretanto, no Brasil, a Resolução nº 26/2008 do Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC), do Ministério da Previdência Social, determina que parte de eventuais superávits dos Fundos de Pensão sejam transferidos à entidade patrocinadora. No caso específico da PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), por exemplo, esta Resolução já permitiu ao Banco do Brasil a apropriação de vários bilhões de reais que deveriam ser destinados às reservas garantidoras dos futuros aposentados, especialmente para prevenir contra crises. Cabe comentar que os lucros do Banco do Brasil distribuídos ao Governo Federal, que ainda é seu maior acionista, são obrigatoriamente destinados ao pagamento da dívida pública, conforme manda a Lei 9.530/1997. Considerando que o governo já admite o direcionamento dos recursos do FUNPRESP para outros fins, caso o PL- 1992 venha a ser aprovado os servidores não terão garantia de usufruir de eventuais superávits obtidos por tal fundo.

Nos Estados Unidos e Europa, imensas somas de recursos públicos se destinaram ao salvamento de instituições financeiras, deteriorando as finanças públicas e gerando imensa dívida pública. A crise do setor financeiro transformou-se em crise da dívida, que está servindo de justificativa para reformas ainda mais drásticas contra os direitos dos trabalhadores tanto do setor público quanto do setor privado.

No Brasil, a recente experiência da CPI da Dívida Pública e mais de 10 anos de investigação da Auditoria Cidadã da Dívida têm comprovado inúmeros indícios de ilegalidades e ilegitimidades no processo de endividamento brasileiro. O governo não admite que também vivemos uma crise da dívida, mas encaminha as mesmas propostas que estão vigentes no Norte. O PL-1992 se insere nesse pacote e deve ser fortemente combatido.

Por: Maria Lucia Fattorelli

Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida desde 2001 (www.divida-auditoriacidada.org.br), membro da Comissão de Auditoria da Dívida Equatoriana (2007-2008), e assessora da CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados (2009-2010).