Associação dos Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto/SP

Fisco Nacional conquistou apoio parlamentar para aprovação da PEC-186 e Lei Orgânica

No dia 07 de abril de 2010 – quarta feira, o Congresso Nacional tremeu com a presença e participação massiva de 800 (oitocentos) auditores fiscais de todo o país para a realização do Seminário “Lei Orgânica do Fisco – Boa para a sociedade, essencial para o Brasil”.

O auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados ficou pequeno para abrigar as diversas caravanas de todos os Estados e Municípios que compareceram ao evento atendendo a conclamação das entidades do Fisco Nacional, que organizaram o Seminário.

A programação do evento reservou todo o período da manhã para o uso da tribuna livre, espaço dedicado aos parlamentares de qualquer partido que desejassem se manifestar sobre os temas.

Não resta dúvida que essa mobilização nacional foi decisiva para chamar a atenção de mais de 70 (setenta) deputados federais e diversos senadores que compareceram ao Seminário para manifestarem a importância e o significado da PEC-186 e da Lei Orgânica do Fisco – LOF, na conquista da justiça fiscal, combate a desigualdade e a exclusão social.

Todos expressaram compreender o trabalho das entidades do Fisco Nacional na busca da autonomia e independência para o exercício de suas funções com as devidas prerrogativas, direitos e deveres que possam blindar os respectivos servidores das pressões políticas e econômicas. “As carreiras típicas de Estado não podem desempenhar plenamente as suas atividades sem dispor destas garantias”. Esta foi a tônica dos pronunciamentos.

A PEC-186 e a LOF é boa para a sociedade e essencial para o Brasil!

Cumpre destacar que dentre os parlamentares que fizeram uso da palavra e comprometeram-se a apoiar as propostas do Fisco Nacional estavam lideranças de quase todos os partidos (PT, PMDB, PSB, PDT, PC do B, PR, PP, PV, PSDB, DEM, PTB etc), representantes da base de apoio do governo e de oposição, assim como da maioria dos estados brasileiros.

O auditório permaneceu lotado e participativo do início ao final do primeiro período. Dentre os depoimentos convém sublinhar os relatos que informaram sobre os trâmites da PEC-186/2007 e dos Projetos de LOF.

A primeira encontra-se paralisada na comissão de Justiça da Câmara dos Deputados. Semelhante Emenda está contida também no projeto de Reforma Tributária. Os projetos de LOF tem origens diversificadas (Receita Federal, Ministério do Trabalho, fórum do Fisco, etc.)

O período da tarde estava programado para os representantes das entidades do Fisco Nacional, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPP, do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ao iniciar os trabalhos, os organizadores da mesa tiveram que reformular a programação, entremeando as palestras dos representantes das supracitadas entidades por novos pronunciamentos de parlamentares que não puderam comparecer durante a manhã. Esta situação reflete o impacto que a mobilização dos auditores fiscais de todo o Brasil causou no Congresso Nacional.

Volta e meia, a cada instante, a mesa interrompia os trabalhos para informar sobre alguma decisão ou acontecimento na Sessão da Câmara dos Deputados, que ocorria no mesmo horário do evento e que devido a importância das matérias em votação impediam a saída de vários parlamentares que enviaram telegramas justificando a ausência.

Dentre os diversos informes da mesa merece destaque, o encaminhado pelo Presidente da Câmara, o deputado Michel Temer, que sublinhou a instalação de uma Comissão Especial para examinar com objetivo de aprovar a PEC-555/2009, que revoga a obrigatoriedade dos inativos de terem descontos a contribuição previdenciária. O auditório vibrou, e fez o Congresso tremer!!

Também, importante foi o comunicado do representante do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgando a constituição de uma comissão para no prazo de 15 (quinze) dias concluir a Lei Orgânica dos Auditores Fiscais do Trabalho, para ser encaminhada a Receita Federal e junto com as entidades do Fisco Nacional compatibilizar uma proposta única a ser enviada ao Congresso.

O primeiro representante das entidades do Fisco Nacional a falar, Célio Fernando, Souza e Silva – presidente da FENAFIM –, enfatizou a necessidade de termos um projeto único, que encampasse todos os entes federativos. “Não existe país democrático sem municípios fortes. Não existe municípios fortes sem administração tributária autônoma e independente”. Desse modo, sintetizou a necessidade imperiosa de priorizarmos a aprovação da PEC-186/2007, que obriga a aprovação de Lei Complementar Orgânica do Fisco, abrangendo todos os Municípios, Estados, Distrito Federal e União.

Posteriormente foi a vez de Roberto Kuspki – presidente da FEBRAFITE –, que além de reforçar as palavras do representante da FENAFIM, relatou a experiência do Fisco Estadual do Rio Grande do Sul, que acabou de aprovar a Lei Orgânica do Fisco Estadual. Tal iniciativa demonstra que independente da organização e intervenção nacional, as entidades estaduais e municipais podem e devem implementar uma LOF no âmbito dos municípios e dos estados.

A única representante feminina na mesa, Rosângela Rassy – presidente do SINAIT –, comoveu o auditório ao relatar sobre os assassinatos dos colegas auditores fiscais na região de Unaí-MG, que ainda continuam impunes. Destacando as deliberações da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, das quais o Brasil é signatário, questionou sobre como garantir os direitos trabalhistas aos cidadãos, combater o trabalho escravo sem dispor das garantias e prerrogativas para o desempenho das funções. Em outro momento confirmou que o Ministério do Trabalho comprometeu-se em enviar o mais rápido possível a LOF, juntamente com RFB.

Em função do pouco espaço de tempo, em nome das entidades nacionais, o presidente do SINDIFISCO, Pedro Tolentino, avaliou as principais razões que justificam a LOF, os obstáculos enfrentados e criticou a morosidade da Secretaria da Receita em enviar o projeto ao Congresso (vide prospecto do Evento).

O presidente da FONACATE, José Conzenzo, abordou o processo de criação do Ministério Público e a luta para conquistar a sua Lei Orgânica, conforme inserido na Constituição de 1988. Enfatizou que não basta ter LOF, é preciso assegurar a efetivação da legislação. Deste modo, também recomendou a aprovação da PEC-186/2007, para consolidar a legislação complementar.

A representante do Ministério do Trabalho, Ruth Vilela, destacou os principais aspectos que devem estar contidos na LOF, como garantia a sua efetividade ao longo do tempo e confirmou o apoio do ministro para a aprovação da proposta.

Dentre os mais questionados pela plenária, o representante da SRF, anunciou o estágio de elaboração da LOF e o compromisso do secretário, de até o final deste mês (abril), encaminhar a proposta ao Congresso. Acentuou as inovações que estão sendo incluídas no projeto e da ampla discussão que está ocorrendo com todas as entidades do Fisco Nacional.

Para coroar o sucesso do evento, antes das 19:00h, com a plenária ainda totalmente lotada, alguns colegas que na companhia de vários parlamentares compareceram ao gabinete do deputado federal Michel Temer, em um rápido intervalo da sessão, retornaram para informar que o presidente da Câmara, na presença de todos, comprometeu-se em constituir, em caráter de urgência, uma comissão especial para apreciar e aprovar a PEC-186/2007.

Não precisa nem dizer que o auditório veio abaixo. Urras e aplausos de minutos estrondaram o espaço. Novos parlamentares apareceram e ratificaram o apoio pessoal e de seus partidos. Todos comemoraram os resultados. Representantes das entidades e da plenária estavam eufóricos e radiantes. Vencemos mais uma grande batalha! O Congresso tremeu!!

Vamos comemorar este grande evento e os significativos avanços, mas não devemos esquecer a necessidade de redobrarmos os esforços para as novas programações. Faremos eventos semelhantes em quase todos os Estados da Federação. Compareça e convoque o seu deputado federal e senador a comparecer. Envie e-mail a respeito do assunto, cobre respostas e posicionamentos.

“O contexto é favorável para avançarmos numa LOF boa para a sociedade, essencial para o Brasil”.

Leia mais: http://www.fenafim.com.br/comunicacao/artigos/755-fisco-nacional-conquistou-apoio-parlamentar-para-aprovacao-da-pec-186-e-lei-organica